A queixa resulta do facto de existirem trabalhadores ao serviço das FEUSAÇORES com salário
base inferior ao salário mínimo regional. Com efeito, as tabelas de atualização salarial publicadas
para 2023 contêm escalões que não respeitam o salário mínimo regional, verificando-se assim
um claro incumprimento da lei laboral portuguesa relativa a estes trabalhadores ao serviço das
FEUSAÇORES.
O incumprimento é claro, e está refletido nas tabelas acordadas para 2023 para os trabalhadores
da Base das Lajes, nomeadamente nos primeiros escalões, que são, aliás, do conhecimento
público. Tratando-se de uma situação de claro incumprimento, o PCP considera que a legalidade
tem de ser reposta fazendo, assim, justiça aos trabalhadores afetados.
Nesta situação, compete ao estado português zelar para que a legislação laboral portuguesa se
cumpra em território nacional. Assim, consideramos que na próxima reunião da Comissão
Bilateral Permanente, a posição portuguesa deve ser clara e no sentido de ser respeitada a
legislação portuguesa relativamente á aplicação do Salário Mínimo no território nacional.
O PCP considera que as declarações do vice-presidente do governo regional sobre esta matéria
são lamentáveis, e configuram uma certa forma de conivência com a situação. Quando é referido
que nenhum trabalhador dos FEUSÇORES recebe menos do que o salário mínimo regional, o
governante fundamenta-se num artifício criado como forma de suplemento e a outras prestações
pecuniárias, como é o caso da diuturnidades, para manterem o salário base dos primeiros
escalões abaixo do SMR.

Para o PCP, esta situação de ilegalidade só será sanada com a revogação da tabela salarial em
vigor, substituída por outra que cumpra a legislação portuguesa.
O PCP vai continuar a acompanhar este processo e tomará as medidas necessárias, ao nível da
Assembleia da República, para que seja reposta a legalidade.