A proposta do Governo dos Açores de criação de um novo estatuto da ação educativa foi aprovada, esta tarde, na Assembleia Legislativa dos Açores, na cidade da Horta.

A Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais, Sofia Ribeiro, começou por lembrar que esta proposta tinha sido assumida como “prioridade” para o XIII Governo dos Açores e que, “ao contrário da proposta do partido socialista”, foi “amplamente” negociada com as três associações sindicais, “contemplando as suas sugestões”.

De acordo com a titular da pasta da Educação, a proposta do Governo “introduz critérios” para definir a dotação mínima dos assistentes operacionais, acrescentando que, “pelo contrário”, a proposta do partido socialista “confunde rácios máximos com rácios mínimos”.

“De tal forma que, no limite, a proposta do PS permite que o número máximo de assistentes operacionais por escola seja zero. Mostra bem o cuidado do PS na elaboração deste documento”, apontou Sofia Ribeiro.

Segundo a governante, o PS apresenta propostas ao rácio “altamente discriminatórias” para as ilhas e escolas com menor dimensão.

Para Sofia Ribeiro, a proposta do Governo faz com que as escolas “tenham hoje um reforço dos assistentes operacionais”.

“Se fizermos a comparação com o ano letivo 2018/2019, o último antes da pandemia, hoje temos menos cerca de quatro mil alunos e mais 334 assistentes operacionais integrados em quadro nas nossas escolas”, referiu.

A governante afirmou que o recurso a contratos a termo e a programas ocupacionais “só deve existir na exata medida em que é necessário substituir lugares de quadro”.

“Se olharmos exclusivamente para os números da responsabilidade deste Governo foram abertos 649 lugares de quadro para o pessoal da ação educativa, dos quais 539 para assistentes operacionais. Correspondem a 40% dos lugares de quadro”, ressalvou.

Para a Secretária da Educação, as situações “que causam maior constrangimento” nas escolas são as faltas pontuais, que “por serem extraordinárias”, não são, “naturalmente, previsíveis”.

“Perante situações de faltas imprevisíveis, temos intervindo junto das escolas com o reforço requerido”, assumiu.

Sofia Ribeiro acrescentou ainda que, para além de rever a questão “importantíssima e esquecida” dos rácios de assistentes operacionais por unidade orgânica, a proposta do Governo introduz normas “para dignificar todos os trabalhadores” nas escolas.

“Introduzimos direitos e deveres relativos à sua formação, à sua segurança e à salvaguarda de bens pessoais. Definimos áreas de formação especialmente relevante na Educação, bem como a sua relevância no processo de recrutamento”, reforçou.

Por outro lado, de acordo com a Secretária Regional, a proposta do partido socialista foi “precipitada” e apresenta “omissões e desadequações”.

Sofia Ribeiro considerou que o a proposta do PS apresenta uma visão “mais limitadora das competências dos psicólogos” e apresenta domínios da educação especial “ao arrepio dos princípios da educação inclusiva”.

“O PS apresenta uma proposta muito mais redutora no que concerne ao direito à segurança dos trabalhadores, bem como normas de distribuição do pessoal que desvalorizam os trabalhadores mais experientes”, acrescentou.

De acordo com a titular da pasta da Educação, “ao pretender regular todas as competências dos trabalhadores”, o PS “peca por omissão de competências e até mesmo de grupos profissionais”.

“O PS viola competências das unidades orgânicas no que concerne as ações de formação. Retira competências aos conselhos executivos para as centralizar na Secretaria Regional”, criticou.

A proposta do Governo foi aprovada com as propostas de alteração feitas pela coligação PSD/CDS-PP/PPM, introduzindo normas que, para Sofia Ribeiro, são “desde há muito reivindicadas pelos sindicatos”.