Com esta decisão, ficam autorizados os procedimentos administrativos e legais para
que a atividade, ativos, passivos e funcionários da CPC passem para a alçada da
Câmara Municipal, conforme a legislação em vigor.
“Este é um imperativo decorrente da legislação em vigor. Estas decisões têm de ser
ratificadas pelas assembleias municipais. Portanto, de forma rigorosa, transparente e
totalmente enquadrada na lei, estamos a resolver este problema, para que se restitua
a estabilidade financeira que esta Autarquia precisa, a bem dos Praienses e das
nossas Freguesias e Vila. No fundo, concretizamos a recomendação já dada em 2018
pelo Tribunal de Contas, que advogava veementemente que o setor empresarial da
Câmara – excetuando a Praia Ambiente - não era sustentável e que estas atividades
deviam estar na Autarquia”, frisa Vânia Ferreira.
A autarca praiense explicou aos deputados municipais que com esta aprovação, a
Câmara Municipal fica mandatada para internalizar os funcionários e a atividade da
Cooperativa, que deverá ser extinta após a transição de todos os ativos e passivos.
“Queremos que este processo se conclua o mais depressa possível”, sublinha Vânia
Ferreira.
“Além disso, foi aprovado também o retorno de três imóveis ao património da Câmara,
os quais, em mais uma operação de engenharia financeira, tinham sido vendidos pela
Praia em Movimento à Praia Ambiente, nomeadamente o edifício do atendimento na
Rua de Jesus e os multisserviços no Cabo da Praia e na Vila Nova. Nenhum deles se
enquadra na missão da empresa municipal, mas, no entanto, foram-lhe vendidos para
fazer entrar dinheiro na Praia em Movimento. Repusemos, com esta decisão, a
legalidade na situação”, pormenoriza a Presidente da Câmara Municipal da Praia da
Vitória.
Na Assembleia Municipal extraordinária, foram ainda avaliadas as contas da Teramb e
aprovadas alterações de pormenor ao Regulamento do Trânsito da Cidade.
A próxima Assembleia Municipal da Praia da Vitória realiza-se em dezembro.