A Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) vem por este meio
reconhecer como positiva a recente proposta de reprogramação do Plano de
Recuperação e Resiliência (PRR) para a Região Autónoma dos Açores, considerando
que a mesma pode corrigir erros, impulsionar a economia e criar um desenvolvimento
equilibrado da região.
Num primeiro olhar, é evidente que o PRR, tal como foi inicialmente concebido, falhou
em atender às reais necessidades e especificidades das diversas economias europeias,
em particular das regiões ultraperiféricas como os Açores. O desenho do PRR,
delineado por burocratas e tecnocratas distantes das dificuldades locais e regionais,
tem resultado num fracasso generalizado.
No caso de Portugal, a CCIAH considera que a estratégia levada pelas autoridades
nacionais e regionais de destinar a maioria das verbas para a administração pública,
incluindo na nossa região, revelou-se um erro que poderá ter consequências graves no
futuro. O setor privado, fundamental para alavancar a economia e criar novos postos
de trabalho, foi negligenciado. Não conseguimos compreender como se pode conceber
o desenvolvimento de uma região sem considerar o contributo e a sustentabilidade
das empresas locais.
Além da má conceção, a execução do PRR tem-se confrontado com enormes
dificuldades, como a complexidade burocrática, a escassez de mão de obra disponível
e o aumento exponencial dos custos dos materiais. Como é público, a situação atual
coloca-nos em risco de ter que devolver verbas e de não conseguir implementar
projetos estruturantes a nível público.
É por isso que a CCIAH saúda a recente decisão do Governo Regional dos Açores de
redirecionar investimentos, reforçando-os em áreas críticas como o setor da saúde e o
programa Solernege, para evitar a perda de fundos.
A reestruturação do PRR, com o redireccionamento de 75 milhões de euros, é um
passo na direção certa, sendo fundamental que estas verbas contribuam efetivamente
para robustecer tanto o Serviço Regional de Saúde quanto o sistema elétrico da região,
promovendo-se mudanças estruturais necessárias.
Na área da saúde, a CCIAH considera que o reforço de 22,7 milhões de euros do PRR é
uma oportunidade crucial para fortalecer a redundância dos serviços de saúde numa
região geograficamente descontínua e vulnerável a calamidades naturais. Esta
redundância deve ser garantida entre as diferentes ilhas.

Para a CCIAH, espera-se que o reforço de verbas agora anunciado sirva para afirmar a
centralidade da ilha Terceira e se converta num forte investimento no Hospital de
Santo Espírito da Ilha Terceira (HSEIT) para evitar desigualdades regionais. Se assim
não for, corremos o risco de estar a construir uma região a várias velocidades ao nível
de cuidados de saúde e estaremos a contribuir para tornar o HSEIT um mero centro de
saúde, depois de um investimento que custa, por ano, 13 milhões de euros à região
em parcerias público-privadas. Esperamos que os responsáveis políticos sejam
razoáveis e não desperdicem a oportunidade de dotar o Serviço Regional de Saúde de
maior coesão e robustez.
No que diz respeito à energia, o reforço do programa Solenerge é uma decisão vital. O
aumento da dotação de programa de 19 milhões de euros para 60 milhões é
fundamental para viabilizar todas as candidaturas e promover a transição energética
nos Açores. Esta decisão está alinhada com a visão da CCIAH sobre a produção e
distribuição de energia nos Açores.
Para termos um sistema elétrico alinhado com as necessidades dos Açorianos e para
atingirmos uma situação de autossuficiência energética, reiteramos um conjunto de
medidas que a CCIAH já teve a oportunidade de divulgar publicamente noutras
ocasiões, designadamente:
- promover a autoprodução e a existência de comunidades energéticas;
- criar um regime especial para a produção de energia em áreas históricas;
- assegurar um mercado liberalizado com separação clara entre produção e
distribuição;
- permitir a criação de redes de cabos elétricos entre as ilhas para aproveitar
excedentes energéticos.
Nesta matéria, gostaríamos de destacar a separação entre produção e distribuição que
consideramos essencial. Somente assim, os proprietários de painéis solares financiados
pelo Solenerge poderão vender o excedente de sua produção, que seria
comercializado no mercado energético regional. As restrições de descontos impostas
pelo programa Solenerge não beneficiam aqueles que investiram nesse mecanismo e
não promovem uma redução real e significativa das tarifas nos Açores.
É importante realçar que a CCIAH tem sido pioneira na apresentação destas propostas.
No início, enfrentamos críticas intensas, especialmente quando discutimos a criação de
uma rede de cabos elétricos entre as ilhas e a separação entre produção e distribuição
de energia. No entanto, agora que essas ideias estão mais amadurecidas, parece que
todos começam a reconhecer a urgência da implementação dessas medidas para
revitalizar a economia regional.